A Assembleia Legislativa do Estado de Minhas Gerais aprova: Art. 1° – Os incisos II e IV do § 4° e os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 – (…) § 4° – (…) O parágrafo 4º traz justamente a necessidade de Lei…
O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25.ª Vara Federal Cível em São Paulo, julgou procedente um pedido para determinar que os depósitos do FGTS da conta do requerente sejam corrigidos monetariamente mediante a aplicação, desde 1.º de janeiro de 1999 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em substituição à Taxa Referencial…
Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial que discute o uso da Taxa Referencial (TR) para correção do FGTS, o subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Neto criticou a decisão do relator do caso, ministro Benedito de Gonçalves, de sobrestar as ações que tratam do assunto nas instâncias ordinárias. Para o representante da Procuradoria-Geral da…
André Richter – Repórter da Agência Brasil Edição: Nádia Franco O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o plenário da Corte vai julgar a ação do partido Solidariedade (SDD) para mudar a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O partido pede que a correção seja feita pelo…
Há cerca de 40/50 anos atrás a prática comercial de “seguro” não era bem conceituada perante a sociedade e também chegou a ser considerada “picaretagem”. As pessoas não demonstravam muita credibilidade a esse tipo de contrato, pois, de certa forma, era uma atividade nova e ainda não tinha conquistado a confiança da população. Tanto…
É inquestionável a proliferação das associações de proteção patrimonial veicular. Um grupo de amigos se reúne, com o objetivo de proteger o seu patrimônio e pagam mensalmente um valor para a formação de um caixa que garanta o seu veículo em caso de alguma perda como acidente, furto ou roubo. Esse…
Este foi o primeiro texto que escrevi neste blog em dezembro de 2007. “Então, vieram duas prostitutas ao rei e se puseram perante ele. Disse-lhe uma das mulheres: Ah! Senhor meu, eu e esta mulher moramos na mesma casa, onde dei a luz um filho. No terceiro dia, depois do meu parto, também esta mulher…
Todo ano a Caixa aplica, sobre o valor depositado na conta do Fundo de Garantia de cada trabalhador, juros de 3% mais a correção pela TR (Taxa Referencial), que é aplicada mensalmente. Acontece que essa taxa não acompanha a inflação, o que vem provocando perda aos trabalhadores desde 1999. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou…
Caríssimas e Caríssimos, a formação do profissional do direito exige não apenas o domínio da técnica jurídica, mas, também, sólida e ampla formação cultural. É por meio dos bons livros que ampliamos o nosso vocabulário, lapidamos a nossa escrita e expandimos os nossos horizontes. Papel semelhante cumprem os filmes, que nos transportam, por meio da…
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial…
O autor nos apresenta o posicionamento político entre duas comunidades caucasianas (uma agrícola e outra pastoril). É feita uma assembléia entre elas, sendo discutido o “direito à terra” após a guerra travada contra a Alemanha de Hitler. A questão central levantada é sobre quem tem esse direito: os donos que a abandonaram durante a batalha…
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações trabalhistas contendo pedidos de índole trabalhista, mesmo que movidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno, quando ausente qualquer prova da incidência de regime jurídico de natureza administrativa. Retoma-se neste artigo o tema da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 – RS (2011/0096435-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S) ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO : ENÉAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL…
Agora é lei: construtoras e incorporadoras que entregarem imóveis fora do prazo indenizarão o comprador no valor equivalente a 2% do total do imóvel. É o que determina a lei 6.454/13, publicada no Diário Oficial do Legislativo desta segunda-feira (27/05). A nova regra foi promulgada após a derrubada do veto do governador Sérgio Cabral à…
DIREITO EM QUESTÃO 